ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1072299

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto por condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus manejado contra acórdão condenatório.
2. A Defesa reitera sustentação de ilegalidade da busca pessoal e da busca domiciliar, requerendo absolvição por ausência de prova válida, com fundamento no art. 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal, bem como a absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão condenatório, à luz da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
4. A questão em discussão consiste em saber, também, se a moldura fática descrita no acórdão recorrido evidencia flagrante ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar, capaz de justificar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se, na via estreita do habeas corpus, é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar condenações pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, com fundamento no art. 386 do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
6. Aplica-se ao caso a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, ressalvada a possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade.
7. Ao examinar as alegações da inicial e do
[trecho intermediário suprimido]
por outros elementos de prova, conferindo-lhes especial valor probatório.
..
6. A revisão das conclusões adotadas na origem demandaria revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus.
..
8. Agravo regimental desprovido.
.. " (AgRg no HC n. 865.261/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025).
Por fim, no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantido o ato judicial por seus próprios fundamentos. Acerca do tema:
" ..
1. É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. .. " (AgRg no HC n. 659.003/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023 ).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.