DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUSTAVO ENRIQUE KRUGER, c… — HC HC 1071957

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUSTAVO ENRIQUE KRUGER, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Consta nos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 14-26.
Neste writ, o impetrante sustenta, em suma, a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente ponderando suas condições pessoais favoráveis.
Aduz, ainda, foi concedida a liberdade provisória a corréus, devendo o mesmo tratamento ser dispensado ao paciente diante do princípio da isonomia.
Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.
Liminar indeferida às fls. 68-69.
Informações prestadas às fls. 71-73.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 80-82, opinou pelo não conhecimento do writ.
É o relatório. DECIDO.
In casu, a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública, haja vista que, em tese, ele teria se associado a outros agentes para perpetrar a mercancia de drogas.
Nesse sentido, consta nos autos que ele, além de fornecer entorpecentes ao grupo criminoso, a exemplo,dispositivos eletrônicos contendo THC (PO Ds) e "capulho" (maconha não prensada), colaborava diretamente na comercialização de drogas.
No ponto; consta no decreto prisional que "GUSTAVO ENRIQUE KRUGER, em tese, oferecia a Julio Otavio Nort "pods de THC", "capulho" e "tubos de lsd", assim como possuía em suas contas no Google imagens de grande quantidade de dinheiro, armas de fogo (incluindo uma pistola Glock) e vasta quantidade de entorpecentes. Constatou-se, ainda, que imagens de status de WhatsApp de um terminal relacionado a ele (usado por "laranja") mostravam oferta de drogas e armas, tendo sido confirmada sua identidade, inclusive, por uma tatuagem em sua mão (ev. 1.17, p. 11-19 e 13" (fl. 16).
Tais circunstâncias demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, justificando a segregação cautelar em seu desfavor.
Sobre o tema:
"A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, com base nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrando o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem
[trecho intermediário suprimido]
em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Assim, a extensão dos efeitos de benefício concedido a um réu depende da demonstração de que não houve particularização dos fundamentos que não se apliquem aos demais. 2. Na hipótese do autos, o colegiado estadual consignou que, in verbis: " .. insubsistente, por outro lado, o pedido de extensão ao Paciente da decisão dada em favor de Diego Dell Ome de Almeida, dada a ausência de identidade de situações jurídicas" (e-STJ fl. 285). Portanto, verifica-se que a afirmação quanto à diversidade entre a situação fático-jurídica do agravante e a do corréu impede a extensão dos efeitos da decisão proferida em benefício deste, nos moldes do disposto no citado art. 580 do CPP" (AgRg no RHC n. 209.543/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique- se. Intimem-se.
EMENTA