ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1071497
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr.
- PRISÃO DOMICILIAR À GENITORA DE FILHO MENOR DE 12 ANOS.
- RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Shirley Kauane Cavalcanti Lima, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Goiás (HC n.
Resultado indicado
Ordem denegada.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
00287.03415.05567., 00287.03457.03458.
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR À GENITORA DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. NÃO CABIMENTO EM CRIME VIOLENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PARECER ACOLHIDO.
Ordem denegada.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Shirley Kauane Cavalcanti Lima, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Goiás (HC n. 6061966-10.2025.8.09.0178).
Narram os autos que a paciente foi condenada a 23 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, pela prática do crime de latrocínio. Na oportunidade, foi-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade.
Neste writ, a impetrante alega, em síntese, ausência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória.
Aduz que as instâncias de origem se limitaram a invocar, de forma genérica, a gravidade concreta do delito, a participação ativa e um suposto risco de fuga baseado no fato de a paciente ter se afastado para a área de mata após acidente na BR-060 - quadro insuficiente para evidenciar periculum libertatis atual e específico.
Afirma que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, inexistindo prova idônea de que o filho não resida com ela.
Requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou recolhimento domiciliar, para cessar alegado constrangimento ilegal.
Os autos foram a mim distribuídos por prevenção do RHC n. 232.392/GO.
O pedido liminar foi por mim indeferido em 6/2/2026 (fls. 79/81).
Após as informações (fls. 87/94 e 101/105) e petição da impetrante (fl. 98), o Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 107/113).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR À GENITORA
[trecho intermediário suprimido]
preventiva por domiciliar encontra óbice legal intransponível no artigo 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal, que veda expressamente o benefício quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça a pessoa (fl. 68).
Nessa linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC n. 220.991/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 29/10/2025; e AgRg no HC n. 1.006.837/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 17/6/2025.
Não é outra a opinião do Ministério Público Federal, a qual também adoto como razão de decidir (fls. 105/111).
Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis da paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, denego a ordem.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.