ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1071491

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE ARESP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à interposição de agravo em recurso especial, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
PAMELA MACIEL SOUZA FERNANDES DA SILVA SIMAO e KELLY MACIEL DE AZEREDO interpõem agravo regimental contra decisão de fls. 1.432-1.435, proferida pela Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, por conseguinte, manteve inalterada a condenação a elas imposta pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006.
A defesa pondera, de início, que não há falar em reiteração do AREsp n. 3.169.057/RJ, porque "o AREsp possui cognição restrita aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, não permitindo, em regra, o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que limita severamente a análise das nulidades e ilegalidades flagrantes ora apresentadas. Os fundamentos utilizados no presente Habeas Corpus são distintos e autônomos em relação àqueles possíveis de serem apreciados em sede de AREsp" (fl. 1.441).
Na sequência, argumenta que, "Enquanto o recurso de agravo busca apenas o destrancamento do Recurso Especial, o Habeas Corpus aponta nulidades absolutas e ilegalidades patentes que ferem a liberdade de locomoção das pacientes, tais como: A entrada em domicílio sem fundadas razões e a utilização de inquéritos em curso para afastar o tráfico privilegiado, em clara afronta à jurisprudência consolidada desta Corte" (fl. 1.441).
Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja analisado o mérito do habeas corpus, acolhendo-se as teses nele aventadas.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE
[trecho intermediário suprimido]
adotado por esta Corte Superior, no sentido da inviabilidade de uso do remédio constitucional em substituição a recurso previsto em lei, na hipótese em exame o habeas corpus fora impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o acórdão proferido pela instância ordinária, em evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 863.824/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).
Na mesma direção: "não se admite a tramitação simultânea de recursos (ou ações autônomas de impugnação) e de habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 826.186/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/8/2023).
Diante de tais considerações, entendo irretocável a conclusão do decisum ora recorrido de que o habeas corpus deveria ser indeferido liminarmente.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.