ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1071314

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. ELEMENTO PROBATÓRIO DIVERSO. PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por MARCELO VITAL DE ANDRADE MORAES contra a decisão em que a Presidência desta Corte indeferiu liminarmente o writ, por configurar reiteração do HC n. 978.409/SC, bem como por ser substitutivo de revisão criminal (fls. 61/64).
A parte agravante sustenta que o impedimento ao conhecimento do writ, por tê-lo como substitutivo de revisão criminal, não se aplica automaticamente quando presente flagrante ilegalidade, impondo-se a concessão de ordem de ofício.
Defende inexistir reiteração integral, porque o afastamento da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal não foi apreciado no HC n. 978.409/SC, constituindo questão nova e autônoma, cuja análise é devida.
Argumenta que não há prova segura do emprego de arma de fogo, pois a majorante foi reconhecida apenas com base em relatos das vítimas, sem apreensão, perícia, testemunha imparcial ou registro de imagens, além de contradições quanto ao número de agentes e à identificação de quem estaria armado.
Insiste nas teses de ausência de animus furandi, de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto e de desclassificação da conduta para exercício arbitrário das próprias razões. Reitera, ainda, que houve aumento indevido da pena-base.
Requer a retratação da decisão impugnada ou o provimento do recurso para que seja concedida a ordem postulada no habeas corpus.
Não abri prazo para contrarrazões.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. ELEMENTO PROBATÓRIO DIVERSO.
[trecho intermediário suprimido]
em sua quase totalidade, o que já submetido no HC n. 978.409/SC, ressalvada a questão nova relativa ao afastamento da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
Ressalte-se, ademais, que são dispensáveis a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas (AgRg no AREsp n. 2.282.032/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/9/2023). No mesmo sentido, o HC n. 941.083/DF, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 17/2/2025).
Com efeito, o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, sem a devida inauguração da competência desta Corte, não comporta conhecimento, especialmente porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício.
Assim, nego provimento ao agravo regimental.