DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LÚCIO MIRANDA NUNES em q… — HC HC 1070854

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LÚCIO MIRANDA NUNES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 7/3/2021 pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, na forma do art. 29, todos do Código Penal, por cinco vezes, termos em que foi pronunciado.
A impetrante sustenta que o paciente está preso preventivamente desde 7/3/2021, sem contribuição da defesa para a demora, configurando excesso de prazo.
Alega que a mora viola o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a duração razoável do processo.
Defende que a prisão cautelar não pode se prolongar a ponto de configurar antecipação de pena, em afronta ao art. 5º, caput, LVII e LIV, da Constituição Federal.
Entende que a deficiência estatal não justifica a delonga processual, devendo ser relaxada a prisão quando o prazo para a conclusão da instrução se torna desarrazoado.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão do paciente por excesso de prazo. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
Por meio da decisão de fls. 271-272, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 278-285) e a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pela denegação do habeas corpus, com recomendação de celeridade (fls. 288-293).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
A prisão cautelar não possui um prazo determinado por lei, devendo sua manutenção obedecer a critérios verificados judicialmente conforme os parâmetros fático-processuais de cada caso, como a quantidade de crimes, a pluralidade de réus, o número de defensores envolvidos e, em alguns casos, a própria conduta adotada pela defesa.
Por
[trecho intermediário suprimido]
para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
4. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.)
Ainda, incide ao caso o enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior, segundo o qual: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução."
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DECURSO DE TEMPO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS FÁTICO-PROCESSUAIS. HABEAS CORPUS DENEGADO.