ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1069786

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA APÓS A LEI N. 12.234/2010. INVIABILIDADE. Agravo improvido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso cabível.
2. A Defesa sustenta a ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva entre a data do fato (1º/3/2019) e o recebimento da denúncia, apontando desproporcional inércia estatal e buscando o reconhecimento da extinção da punibilidade.
3. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e afastou a alegação de prescrição com fundamento na disciplina do art. 110, § 1º, do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 12.234/2010, bem como no lapso temporal ocorrido entre o recebimento da denúncia (11/11/2021) e a publicação da sentença (12/9/2023).
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o manejo de habeas corpus como sucedâneo de recurso previsto em lei, permitindo o seu conhecimento na ausência de flagrante ilegalidade; e (ii) saber se, em crime ocorrido em 1º/3/2019, é possível reconhecer prescrição retroativa da pretensão punitiva entre a data do fato e o recebimento da denúncia, com base na pena aplicada em concreto, não obstante a vedação contida no art. 110, § 1º, do Código Penal, na redação conferida pela Lei n. 12.234/2010.
III. Razões de decidir
5. O órgão julgador reafirma a orientação pacífica no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.
6. Considerando a menoridade relativa e a pena concretamente fixada em 1 ano de reclusão para cada delito, aplica-se o prazo prescricional de 2 anos (art. 109, V, c.c. arts. 110, § 1º, e 115, do Código Penal), inexistindo lapso suficiente para a prescrição entre o recebimento
[trecho intermediário suprimido]
no RE no AgRg nos EAREsp n. 680.850/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 16/5/2018, DJe de 25/5/2018).
2. Com o trânsito em julgado para a acusação e a pena definitiva inferior a 4 anos, considerando a data do último evento criminoso em 5/8/2002, verifica-se o transcurso de lapso temporal superior a 8 anos até o recebimento da denúncia em 5/11/2010, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição retroativa.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para reconhecer a prescrição retroativa." (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.776.973/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)
No caso, o fato ocorreu em 1º/3/2019, de modo que não é aplicável a prescrição retroativa entre os marcos temporais da data do fato e do recebimento da denúncia, motivo pelo qual não há falar em prescrição.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.