ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1069756

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AG RAVADA NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CAIO JUNIOR FERREIRA VALERIO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 31):
HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
Writ indeferido liminarmente.
Nas razões, a parte agravante alega que houve indeferimento do pedido de indulto, por aplicação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025, embora estejam preenchidos todos os requisitos, tratando-se de matéria interpretativa que dispensa revolvimento probatório.
Argumenta que o juiz e o tribunal podem conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, à luz do art. 647-A do Código de Processo Penal, mesmo quando não conhecido o writ, diante de flagrante ilegalidade.
Sustenta que o habeas corpus é cabível porque a controvérsia envolve diretamente a liberdade de locomoção e questão de direito, sem necessidade de dilação probatória.
Defende a existência de flagrante ilegalidade, pois o paciente foi condenado por furto qualificado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, estava em regime semiaberto em 25/12/2025, e houve reparação do dano com devolução do bem à vítima.
Alega que há presunção de incapacidade econômica quando a multa é fixada no mínimo legal, admitindo-se comprovação por qualquer meio, afastando exigências adicionais para concessão do indulto.
Pede o conhecimento do agravo regimental, a reforma da decisão, o deferimento do indulto e a declaração de extinção da punibilidade.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AG RAVADA NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
O agravo regimental não comporta conhecimento.
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação apresentada em agravo
[trecho intermediário suprimido]
regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnam, de forma integral, os motivos adotados na decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, a saber: ausência de interposição de agravo regimental na origem e, por consequência, do exaurimento da instância antecedente e descabimento da impugnação, por se tratar de decisão monocrática do Tribunal a quo.
Verificada a ausência de refutação específica de toda a motivação da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, é o que diz nossa jurisprudência: AgRg no HC n. 1.009.391/MT, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 1º/10/2025; AgRg no HC n. 836.383/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 21/3/2024; AgRg no HC n. 1.020.291/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 30/9/2025; e AgRg no HC n. 1.014.054/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 8/9/2025.
Assim, não conheço deste agravo regimental.