DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de KENNER ALAILSON MARQUES FER… — HC HC 1069563

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de KENNER ALAILSON MARQUES FERREIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO na Revisão Criminal n. 1035150-71.2025.8.11.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei n. 11.343/2206. A sentença condenatória transitou em julgado em 25 de junho de 2015 (fl. 357). A revisão criminal foi julgada improcedente.
Neste writ, o impetrante sustenta atipicidade da conduta, pois "a substância entorpecente foi detectada e apreendida durante o procedimento de revista (scanner corporal/revista íntima), impedindo que a droga sequer entrasse na unidade ou chegasse à posse do Paciente." (fl. 2). Pleiteia, em liminar, a suspensão da execução da pena e, no mérito, a anulação da condenação diante da atipicidade da conduta.
Informações prestadas a fls. 357/360.
Pedido liminar indeferido (fls. 349/350).
O impetrante reiterou pedido de concessão de medida liminar (fls. 367/370).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).
Ademais, é consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
No caso, verifica-se que está em análise nesta Corte Superior o ARESP 3194348 / MT (2026/0080682-0) em que o impetrante aduz a mesma matéria do w rit.
O ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, tal como no caso dos
[trecho intermediário suprimido]
prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental.
2. Não se mostra adequada a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de recurso especial perante o Tribunal de origem. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 809.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023, grifamos).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA