DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOÃO VÍTOR BORGES ASSIS … — HC HC 1069519

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOÃO VÍTOR BORGES ASSIS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 8 meses de detenção em regime aberto e de pagamento de 10 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
A impetrante sustenta que há constrangimento ilegal porque o laudo pericial apontou a ineficácia do artefato, o que configuraria crime impossível nos termos do art. 17 do Código Penal, impondo absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Alega que os princípios da intervenção mínima, da fragmentariedade e da lesividade vedam punição sem ofensa real à incolumidade pública, não havendo risco concreto decorrente da arma analisada.
Aduz que o exame técnico realizado afasta a presunção de potencialidade lesiva, pois a arma se mostrou incapaz de produzir disparos, tornando a conduta materialmente atípica.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado; no mérito, a absolvição do paciente quanto ao delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 489-490).
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 530-539).
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 28/1/2026 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, já transitado em julgado (fl. 515).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Por fim, em atenção à previsão do art. 647-A do CPP, registre-se que não há flagrante ilegalidade que possa a autorizar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA