DECISÃO GUILHERME DA SILVA NOBRE alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido… — HC HC 1069496

Ementa oficial

DECISÃO
GUILHERME DA SILVA NOBRE alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no HC n. 0099190-57.2025.8.19.0000.
A defesa sustenta a ilegalidade da prisão em flagrante, sob o argumento de que o paciente sofreu agressões por parte dos policiais. Aduz que não estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para justificar a custódia cautelar. Sustenta, ainda, a suficiência de medidas cautelares alternativas.
O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Mônica Nicida Garcia, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem (fls. 116-124).
Decido.
I. Alegação de nulidade da prisão em flagrante
Quanto à alegação de violência policial no momento da abordagem e a consequente nulidade da prisão em flagrante, ressalto que ela deve ser apurada em procedimento próprio e não invalida automaticamente a prisão preventiva, que se sustenta em um novo título judicial e nos elementos concretos apontados pelo juízo prolator da decisão.
Com o decreto da prisão preventiva restam superadas eventuais irregularidades ocorridas na homologação do flagrante, uma vez que é novo título judicial que embasa o encarceramento cautelar. Nesse sentido eis a jurisprudência desta Corte:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA . NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO LEGAL. QUESTÃO SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CAUTELARES. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS . INDIFERENÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. IMPREVISIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Eventuais irregularidades ocorridas na homologação da prisão em flagrante ficaram superadas com a decretação da prisão preventiva, novo título judicial a embasar o encarceramento cautelar.
2. Não obstante o descumprimento do prazo de 24 horas estabelecido pela lei, a audiência de custódia foi regularmente realizada garantindo assim os direitos do preso em flagrante . O mero atraso não tem o condão de anular a decretação da prisão preventiva.
3. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria .
4. A custódia cautelar está
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal Federal afirmou que "a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública" (AgR no HC n. 138.522/DF, Relator Ministro Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 19/6/2017).
Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do acusado.
Por idênticos fundamentos (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais.
A propósito: "Tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (HC n. 745.982/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2022).
III. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA