DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PABLO HENRICH ROCHA RODRI… — HC HC 1069329

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PABLO HENRICH ROCHA RODRIGUES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.26.004143-9/000).
Consta da inicial que o paciente foi preso em flagrante em 10 de janeiro de 2026, no contexto de investigação pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14, da Lei n. 10.826/2003, e de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Defesa alega que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada. Sustenta que a custódia extrema, por sua natureza excepcional, exige motivação idônea, não se justificando pela gravidade em tese dos delitos imputados nem por presunções de periculosidade, sobretudo diante das condições pessoais favoráveis.
Aponta que, à luz da proporcionalidade e da excepcionalidade da medida, mostram-se suficientes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
Liminar indeferida (fls. 155/156)
Informações prestadas às fls. 166/186 e 188/199.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 206/210).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, registro que a prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
Sua decretação não representa antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que a decisão judicial esteja fundamentada em elementos concretos, e não na gravidade abstrata do delito, demonstrando a efetiva necessidade da medida para o caso específico.
Para tanto, exige-se a comprovação da existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, que se manifesta na necessidade de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Trata-se, portanto, da última e mais gravosa das medidas cautelares, cuja aplicação demanda a demonstração inequívoca de que as alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para acautelar o processo e
[trecho intermediário suprimido]
Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 25/11/2024.)
Outrossim, não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e a presunção de não culpabilidade quando a medida extrema vem lastreada em elementos reais que comprovem o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (HC n. 1.006.237/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025).
Por fim, a alegada existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da segregação provisória, como ocorre no caso. Exemplificativamente: AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA