DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ISRAEL EMANOEL MIRANDA, c… — HC HC 1069228

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ISRAEL EMANOEL MIRANDA, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos nº 2005800-67.2026.8.26.0000, que manteve ordem de prisão temporária do paciente.
Extrai-se dos autos que foi decretada a prisão temporária do paciente, que é investigado pela suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Neste writ, sustenta a defesa a ilegalidade da manutenção da prisão temporária do paciente, ante: (i) a ausência de indícios concretos e individualizados de autoria (Lei nº 7.960/1989, art. 1º), (ii) a falta de fundamentação específica quanto à imprescindibilidade da medida, (iii) o avanço da investigação sem necessidade de sua custódia, inclusive com denúncias ofertadas contra terceiros, e (iv) a violação aos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, propondo, subsidiariamente, a substituição por cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP).
Pugna, ao final, pela concessão de medida liminar para expedir contramandado de prisão em favor do paciente, bem como pela concessão definitiva da ordem para declarar ilegal a manutenção da prisão temporária e permitir que aguarde em liberdade o desenrolar do processo, eventualmente mediante termo de comparecimento ou, subsidiariamente, medidas cautelares diversas da prisão
Liminar indeferida (e-STJ, fls. 184-185)
Informações prestadas (e-STJ, fls. 194-198 e 201-208).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 215-218).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. RÉ MÃE DE CRIANÇAS. HABITUALIDADE DELITIVA. DELITO COMETIDO NO DOMICÍLIO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que
[trecho intermediário suprimido]
judicial delineou o objeto da investigação ("organização criminosa conhecida como "Primeiro Comando da Capital" (PCC) na região de São Bernardo do Campo e ABCD Paulista"), apontou "fortes indícios" de autoria e materialidade e fundamentou a imprescindibilidade da custódia para assegurar a eficácia das diligências, evitar a destruição de provas e obstar comunicações entre os investigados.
De fato, no caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem e o pronunciamento antecipado desta Corte. A controvérsia demanda exame aprofundado pelo colegiado do Tribunal de origem, que já determinou a requisição de informações e o prosseguimento regular do feito, sendo inviável o processamento do presente writ como sucedâneo recursal para rever, de plano, juízo negativo de urgência.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA