ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1069190

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2026 a 31/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por Rafael Allex da Rosa contra decisão monocrática assim ementada (fl. 1.656):
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS E DE CONSUNÇÃO ENTRE DELITOS. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EVENTUAL AÇÃO REVISIONAL (ART. 105, I, "E", DA CF). INOVAÇÃO DE TESES NÃO SUBMETIDAS ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
Ordem denegada.
Nas razões, o agravante alega a cognoscibilidade excepcional do habeas corpus mesmo após o trânsito em julgado, quando os fatos forem líquidos e incontroversos, bem como a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade de ofício, invocando precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal.
Argumenta a ocorrência de constrangimento ilegal por nulidade do acórdão por ausência de intimação para sustentação oral, exasperação da pena sem fundamentação idônea, aplicação do princípio da consunção e inconstitucionalidade do art. 273 do Código Penal, reiterando o pedido de concessão de ofício.
Sustenta que houve oposição ao julgamento virtual e pedido de sustentação oral não atendidos, apontando nulidade absoluta.
Não foi aberto prazo para contrarrazões.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
O agravo regimental não comporta conhecimento.
Em atenção ao princípio da dialeticidade
[trecho intermediário suprimido]
eficaz, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes argumentos genéricos ou meras repetições das teses já repelidas na decisão agravada.
Caso em que as razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnam, de forma integral, os motivos adotados na decisão monocrática.
Verificada a ausência de refutação específica de toda a motivação da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, é o que diz a nossa jurisprudência: AgRg no HC n. 1.009.391/MT, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 10/1/2025; AgRg no HC n. 836.383/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 21/3/2024; AgRg no HC n. 1.020.291/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 30/9/2025; e AgRg no HC n. 1.014.054/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2025, DJEN de 9/8/2025.
Assim, não conh e ço do agravo regimental.