DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAYAN MATIAS RAMIRES RIB… — HC HC 1069184

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAYAN MATIAS RAMIRES RIBAS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, termos em que investigado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porque não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e que a segregação proces sual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito.
Aduz que revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP.
Defende que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado, por fazer jus ao redutor do tráfico privilegiado.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 80-81).
As informações foram prestadas pela origem (e-STJ fls. 87-105).
O Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento da impetração, ou, acaso conhecida, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 109-111):
Processo penal. Habeas corpus. Pleito de afastamento de prisão preventiva. Tráfico de drogas. 1. De todo inadequado HC ao c. STJ quanto ao que decidido por TJ em RSE. A tanto, a CF/88 prevê possibilidade de RESP. Ausente flagrante ilegalidade, o writ não tem como ser conhecido. 2. Preventiva bem fundamentada, por hipótese de coerente ofensa à ordem pública, em face da apreensão de 217 g de crack, fracionados em 930 porções, sendo que o paciente responde a outro feito penal, também por tráfico de drogas, tendo sido nele concedida liberdade provisória; em estreita via mandamental, a defesa não demonstra que seja caso de medida alternativa do art. 319 do CPP. 3. A preventiva não se mostra desproporcional em face dos contornos de eventual condenação, pois, no ponto, a lei penal determina que se examine do quantum da pena em abstrato, o que foi atendido na espécie, e não da pena e do regime prisional aplicáveis em caso de condenação. 4. Pelo não conhecimento do HC e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
É o
[trecho intermediário suprimido]
assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão na via do habeas corpus. Nesse sentido: HC 187.669/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 24/5/2011, DJe 27/6/201; RHC n. 71.563/MG, Sexta Turma, relatora Ministra. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 9/8/2016 e AgRg no HC 591417 / GO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020.
De toda sorte, o Tribunal de origem não verificou violação ao princípio da homogeneidade, entendendo, em cognição sumária, que "é bem provável que o paciente se dedique às atividades criminosas" (e-STJ fl. 15).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não verifico flagrante ilegalidade.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA