DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente sintetizada na decisão em que a Presidência d… — HC HC 1069155

Ementa oficial

DECISÃO
A controvérsia tratada nos autos foi devidamente sintetizada na decisão em que a Presidência desta Corte Superior indeferiu o pedido de liminar (e-STJ fls. 61/62) cujo relatório ora transcrevo:
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELO DE CASTRO DO AMPARO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Segundo consta dos autos, o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime do art. 302 da Lei n. 9.503/97.
A defesa afirma que o paciente possui quadro ortopédico crônico incapacitante, com dor persistente e limitação funcional relevante.
Assevera que a execução da pena em regime semiaberto é materialmente incompatível com a condição física do paciente, configurando tratamento degradante vedado pelo direito internacional de direitos humanos: art. 5.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
Aduz que há risco concreto de queda e lesão grave, dado o comprometimento ortopédico do paciente.
Pleiteia a concessão de liminar e de ordem para que seja concedida a prisão domiciliar.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 73/75).
É o relatório.
Decido.
O art. 117 da Lei n. 7.210/1984 estabelece as hipóteses em que se concederá o recolhimento do apenado em seu domicílio, desde que esteja no regime aberto: condenado maior de 70 anos de idade; condenado acometido de doença grave; condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; e condenada gestante.
A despeito da ausência de previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que "a melhor exegese do art. 117 da Lei n. 7.210/1984, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha" (HC n. 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016).
Por outro lado, a concessão de prisão domiciliar não possui efeito automático decorrente da idade do sentenciado, nem da existência de enfermidade ou de filhos menores, visto que é necessária uma análise do caso concreto, a fim de definir se a situação autoriza a concessão da referida benesse excepcionalmente ao condenado em regime diverso do aberto.
No caso dos autos, o Juízo da execução expôs os seguintes fundamentos para indeferir o pedido de prisão domiciliar (e-STJ
[trecho intermediário suprimido]
prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Precedentes.
- No presente caso, não restou comprovado que o agravante não possa receber no estabelecimento prisional em que se encontra, os cuidados necessários para sua saúde.
4. Agravo regimental conhecido e improvido.
(AgRg no RHC n. 194.892/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024, grifei.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA