DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RICARDO AMORIM DOS SANTO… — HC HC 1068760

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RICARDO AMORIM DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0021112-60.2026.3.00.0000).
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual encontrar-se-ia desprovida de fundamentação idônea e concreta, calcada em argumentos genéricos.
Alega que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia, pois a medida extrema fora restabelecida anos após os fatos e sem indicação de risco presente à instrução ou à aplicação da lei penal.
Argumenta que houve violação ao princípio da proporcionalidade e da homogeneidade, bem como defende a ocorrência de nulidades, apontando a validação de citação ficta e a ausência de prévia vista ao Ministério Público antes da decisão que manteve a prisão, em ofensa ao devido processo legal.
Expõe que houve quebra da isonomia processual, pois o corréu, denunciado pelos mesmos fatos, permaneceu em liberdade.
Afirma que não estão presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, nem se justifica a medida extrema pela conveniência da instrução, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
O pedido liminar foi indeferido.
Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus.
É o relatório.
Decido.
Há sempre de conter efetiva e concreta fundamentação o ato judicial que decreta a prisão, tais as disposições do nosso ordenamento jurídico.
Com efeito, antes do trânsito em julgado da condenação, a prisão somente é cabível quando demonstrado o periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
Ora, considerando-se que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI, e art. 93, inciso IX, respectivamente), há de se exigir que o decreto de prisão preventiva venha sempre concretamente motivado, não fundado em meras
[trecho intermediário suprimido]
não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
..
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 4/9/2017.)
Por derradeiro, observo que a apontada ofensa ao disposto no art. 580 do Código de Processo Penal não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça. Desse modo, inviável a análise do tema nesta oportunidade por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA