DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de OZIEL JUNIO RODRIGUES NU… — HC HC 1068696

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de OZIEL JUNIO RODRIGUES NUNES, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.488267-3/000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, 309 do CTB e 330 do CP.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porq uanto a decisão que manteve a prisão preventiva estaria desprovida de fundamentação idônea, lastreada na gravidade abstrata do delito e na quantidade de drogas apreendidas.
Alega que o paciente é tecnicamente primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, de modo que sua segregação cautelar, diante dos predicados pessoais favoráveis, mostra-se inadequada e desnecessária.
Defende que foi violado o princípio da homogeneidade, porque, em caso de eventual condenação, o paciente fará jus ao redutor do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com regime inicial mais brando do que o fechado.
Destaca que o paciente é pai de criança de 3 (três) anos, que depende de seus cuidados, e que deve ser considerado o melhor interesse da menor e o Marco Legal da Primeira Infância.
Argumenta que são adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, como monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, proibição de se ausentar da comarca e comparecimento periódico em juízo.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA