DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS RIBEIRO contra a… — HC HC 1068183

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS RIBEIRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 5030380-55.2025.8.21.0010.
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Nesta impetração, a Defesa sustenta a nulidade da condenação, ao argumento de que teria havido violação de domicílio e ilicitude das provas, uma vez que o ingresso dos policiais na residência do paciente teria ocorrido sem mandado judicial e sem justa causa.
Afirma que o suposto consentimento da companheira foi registrado em vídeo apenas após a apreensão, o que tornaria inválida a autorização e contaminaria os elementos probatórios subsequentes.
Alega também violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação, sob o fundamento de que os depoimentos policiais indicariam confissão informal do paciente no momento da abordagem, sem a prévia advertência acerca dos direitos assegurados pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal.
Defende, ainda, que seja realizado reajuste na dosimetria da pena, com a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, argumentando que a quantidade de droga apreendida, por si só, não constitui fundamento idôneo para a incidência de fração menor de redução, especialmente diante da primariedade e dos bons antecedentes do paciente.
Requer, assim, liminarmente, a suspensão da execução da decisão impugnada e, no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a ilicitude da prova obtida mediante violação do domicílio, bem como a ilicitude da confissão informal, cassando-se o julgado impetrado ou, alternativamente, para que seja redimensionada a pena imposta ao paciente nos termos postulados.
O pedido de liminar foi indeferido pela Vice-Presidência às fls. 500-501.
As informações solicitadas foram recebidas e acostadas às fls. 508-530.
Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus, conforme parecer de fls. 535-539.
A referida condenação transitou em julgado em 20/12/2025 (fl. 520).
É o relatório. DECIDO.
Conforme consta dos autos, a Defesa busca, em síntese, a concessão da ordem para que seja reconhecida as nulidades sustentadas, com a consequente absolvição do apenado, ou a aplicação da minorante do tráfico
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte.
De acordo com o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
Nessa linha:
" ..
1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.
..
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
De todo modo, cotejando as alegações deduzidas na inicial com a percuciente fundamentação contida no acórdão impugnado, não verifico a presença de qualquer coação ilegal que de safie a concessão da ordem, de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA