DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOÃO BIZERRA CAVALCANTE … — HC HC 1068163

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOÃO BIZERRA CAVALCANTE FILHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que foi cassada pelo Tribunal a quo a decisão que havia concedido livramento condicional ao paciente.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, pois está preenchido o requisito subjetivo para concessão do benefício de livramento condicional, considerando boa conduta carcerária, ausência de faltas disciplinares e laudo criminológico favorável.
Ressaltam, ademais, que é indevida a exigência autônoma de "cessação da periculosidade" para negar o livramento condicional, quando há atestado de bom comportamento carcerário e parecer técnico favorável, sendo incabível a negativa fundada apenas nessa ausência.
Argumentam que a decisão impugnada afronta o dever de motivação adequada, com violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, por desconsiderar, de forma genérica os elementos técnicos e administrativos que demonstram o mérito do paciente para a benesse.
Aduzem que a Lei de Execução Penal exige a aferição do mérito atual do apenado para o livramento condicional, nos termos dos arts. 131 e 132, não sendo possível fundar a cassação em prognósticos subjetivos ou na gravidade pretérita do delito, já valorada na condenação.
Requerem, assim, liminarmente e no mérito, o restabelecimento do livramento condicional ao paciente, com a cassação do acórdão do Tribunal de origem e a imediata vigência da decisão do Juízo da e xecução.
Liminar indeferida (fls. 63-64).
Informações prestadas (fls. 70-79).
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 87-99).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155,
[trecho intermediário suprimido]
durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." (Tema n. 1.161).
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 840.842/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023, grifei.)
Ademais, para "se modificar os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao preenchimento do requisito subjetivo do condenado, mostra-se necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 529.214/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem -se.
EMENTA