ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1067188

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Preclusão temporal sui generis. Impetração tardia. Não conhecimento do writ mantido. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, sob fundamento de preclusão temporal sui generis, em razão de impugnação de acórdão proferido há quase seis anos.
2. Fato relevante. O habeas corpus foi impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa) e no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico), cuja apelação criminal foi julgada em 5/3/2020, tendo a impetração ocorrido apenas em 15/1/2026.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o longo lapso temporal entre o julgamento da apelação criminal e a impetração do habeas corpus (quase 6 anos) acarreta a preclusão sui generis da matéria, impedindo o conhecimento do mandamus, ainda que se aleguem nulidades e ilegalidades na condenação; e (ii) saber se a alegada flagrante ilegalidade, inclusive sob a ótica do princípio do non bis in idem e dos arts. 155 e 386, VII, do CPP, é capaz de afastar a preclusão temporal e autorizar a concessão da ordem, ainda que de ofício.
III. Razões de decidir
4. O longo decurso de tempo entre o acórdão que julgou a apelação criminal (2020) e a impetração do habeas corpus (2026) caracteriza preclusão temporal sui generis, pois a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, exige que nulidades, inclusive as qualificadas como absolutas, sejam suscitadas em momento oportuno.
5. A alegação de flagrante ilegalidade fundada em supostas nulidades probatórias e em violação ao princípio do non bis in idem não é suficiente, no caso concreto, para superar a preclusão temporal, porque não se está diante de situação excep cional que autorize a atuação ex officio, sobretudo em face do lapso temporal excessivo sem impugnação adequada.
6. O agravo regimental limita-se a insistir nos mesmos argumentos já
[trecho intermediário suprimido]
defensiva seja erro no cálculo da dosimetria da pena, inviável ao Superior Tribunal de Justiça examinar pleito nitidamente revisional, quando desprovida a impetração de cópia da própria sentença condenatória.
3. Conquanto o habeas corpus seja desprovido de maiores formalidades, trata-se de ação constitucional de natureza mandamental, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. Dessarte, é cogente ao impetrante - e não ao Poder Judiciário - sobretudo quando se tratar de pessoa com conhecimento técnico-jurídico, advogado regularmente inscrito na OAB - apresentar elementos documentais que permitam aferir o constrangimento ilegal arrostado na impetração.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 447.420/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018.)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.