ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1067149

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. Não se desconhece a determinação do art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos, em que não se observa qualquer ilegalidade na dosimetria da pena calculada pelas instâncias de origem.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por REINALDO DA SILVA contra decisão (e-STJ fls. 153/172) por meio da qual não conheci do writ em virtude de se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal e por não observar qualquer ilegalidade flagrante na dosimetria da pena imposta ao agravante pelo cometimento, em concurso material, dos crimes de roubo duplamente majorado pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo e de extorsão qualificada pela restrição à liberdade da ofendida, capitulados nos arts. 157, § 2º, V, e § 2º-A, I, e 158, § 1º e § 3º, primeira parte, ambos do Código Penal.
Neste agravo regimental, a defesa afirma a admissibilidade do habeas corpus ainda que a condenação já tenha transitado em julgado e insiste na ilegalidade da pena aplicada pelas instâncias de origem, reprisando a tese de continuidade delitiva entre os delitos de roubo majorado e de extorsão qualificada; e, quanto ao crime de roubo majorado, reiterando os argumentos acerca da valoração, em bis in idem, da restrição da liberdade da vítima na basilar e na terceira fase
[trecho intermediário suprimido]
coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Mais recentemente, em 14/09/16, a Terceira Sessão aprovou a Súmula n. 582, com a mesma redação.
.. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 541.063/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 28/11/2019, grifei.)
Desse modo, ausente ilegalidade flagrante na constatação da modalidade consumada dos crimes.
Por fim, registro que, mantida a dosimetria das reprimendas tal como calculada pelas origens, fica prejudicado o pleito de abrandamento do regime carcerário inicial fechado, adequado ao quantum de pena superior a 8 anos de reclusão e à presença de circunstâncias judiciais negativadas nas penas-base.
Diante de todo o explanado, não conheço do habeas corpus.
Ante o exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator