DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCAS ATONIO ARAUJO RIBAS, em que se aponta co… — HC HC 1066686

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCAS ATONIO ARAUJO RIBAS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.683 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, sendo vedado recorrer em liberdade.
A defesa interpôs recurso de apelação que estaria pendente de julgamento.
Neste writ, alega a defesa, em síntese, constrangimento ilegal diante do excesso de prazo para o julgamento da apelação, que teria sido interposta em 2/10/2024 e distribuída apenas em 24/4/2025, mas sem previsão de julgamento.
Ressalta que o paciente estaria preso há mais de 457 dias e que motivos da custódia cautelar teriam deixado de existir. Dessa forma, a prisão preventiva deveria ser revogada pela ausência de contemporaneidade do decreto constritivo. Argumenta, ainda, que se trata de paciente com residência fixa e trabalho lícito, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
Requer, assim, o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar com imediata expedição de alvará de soltura ou a susbtituição por medidas cautelares .
O pedido liminar foi indeferido pela Presidência desta Corte (e-STJ, fl. 88).
Informações prestadas (e-STJ, fls. 100-107 e 108-111).
Em seguida, às fls. 115-125, a defesa pede a reconsideração da decisão liminar, ao argumento de que o julgamento foi adiado duas vezes. Requer, assim, o relaxamento da prisão preventiva com a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
É o relatório.
Decido.
Em relação à ausência de contemporaneidade do decreto prisional, consigno que a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que inviável o seu conhecimento diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
No que tange ao alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação, verifica-se que a aferição da ilegalidade reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida consoante os critérios de razoabilidade, em razão das peculiaridades do caso concreto.
Conforme informações do Tribunal de origem:
O recurso de apelação criminal foi encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça em 24 de abril de 2025, determinou-se a intimação dos
[trecho intermediário suprimido]
e a pena de reclusão aplicada em primeiro grau, qual seja, 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática do delito inscrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (apreensão de 24kg de cocaína). O processo, concluso desde 13/12/2021, vem tendo andamento regular na instância recursal, já tendo sido encaminhado para julgamento, conforme demonstrado pela última movimentação registrada no sítio eletrônico do Tribunal de origem.
5. Ordem denegada. (HC n. 736.298/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.)
Ante o exposto, à míngua de constrangimento ilegal, conheço parcialmente do writ e, nesta extensão, denego a ordem de habeas corpus. R ecomenda-se, entretanto, ao Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 1004627-24.2023.8.11.0040, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, celeridade no julgamento do apelo .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA