DECISÃO RAFAELLA DINIZ GONZAGA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tri… — HC HC 1066584

Ementa oficial

DECISÃO
RAFAELLA DINIZ GONZAGA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Habeas Corpus n. 1.0000.25.473468-4/000.
Verifica-se nos autos que a paciente foi inicialmente submetida à prisão temporária, posteriormente convertida em prisão preventiva, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, por pelo menos vinte e sete vezes, tudo na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal.
Em suas razões, os impetrantes alegam a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Aduzem que a cautelar carece de fundamentação idônea, ao argumento de que o conjunto probatório não evidencia a prática de conduta ilícita própria por parte da paciente. Apontam, ainda, a ausência de contemporaneidade dos fundamentos que justificaram a prisão, bem como defendem que a substituição da custódia, inclusive com a utilização de monitoramento eletrônico, mostra-se adequada e suficiente.
Requerem a revogação da prisão preventiva ou sua substituição.
O pedido liminar foi indeferido.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração ou, sucessivamente, pela denegação da ordem (fls. 533-538).
Decido.
I. Indícios razoáveis de autoria.
A defesa alega que a paciente não participou dos fatos e sua atuação restringia-se ao convívio familiar.
Todavia, o Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão temporária em preventiva, fundamentou a decisão em elementos indiciários oriundos da "Operação Carga Pesada", os quais contextualizam a paciente como figura relevante na estrutura financeira do grupo criminoso (fls. 306-308):
No presente caso, verifica-se a presença de fortes indícios de materialidade e autoria delitivas em face dos investigados quanto à integração da organização criminosa ora investigada, bem como à prática dos crimes de furto qualificado e roubos circunstanciados de cargas de café ocorridos na região da comarca de Patrocínio.
Os indícios de materialidade e autoria delitiva dos investigados acima mencionados foram corroborados no curso das investigações, apontando que a liderança do grupo criminoso é exercida pela pessoa de s, bem como a gerência financeira da organização criminosa é realizada pela pessoa de Bruno Israel Gonçalves.
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A conversão da prisão temporária em preventiva dos investigados revela-se necessária para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, considerando a elevada gravidade dos crimes praticados, consistentes em roubos circunstanciados
[trecho intermediário suprimido]
concretas do caso denotam uma situação extremamente excepcional: trata-se de recorrente que foi presa pela suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e integração à organização criminosa (Primeiro Grupo Catarinense (PGC). Ademais, consignaram as instâncias primevas que grande é o risco da recorrente se furtar da ação penal, devido ao fato desta ter ficado por bastante tempo foragida do distrito da culpa - desde a decretação da sua prisão preventiva em 27/8/2021 até o cumprimento do mandado de prisão em 1/02/2024 (e-STJ fl. 84).
Cumpre, ainda, destacar que a recorrente já ostenta condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (e-STJ fl. 84).
(RCD no RHC n. 196.202/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 14/5/2024, destaquei.)
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA