DECISÃO ROMULO GUSTAVO UGARTE BEZERRA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido p… — HC HC 1066465

Ementa oficial

DECISÃO
ROMULO GUSTAVO UGARTE BEZERRA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima no HC n. 9003598-16.2025.8.23.0000.
A defesa pretende a soltura do paciente sob os argumentos de que a segregação cautelar carece de fundamentação idônea e aponta a falta de contemporaneidade entre os motivos da custódia e os fatos investigados.
Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem de habeas corpus (fls. 234-238).
Decido.
I. Prisão preventiva
A insurgência da defesa quanto à suposta natureza genérica da decisão não encontra amparo nos autos, uma vez que o decreto de prisão detalhou a conduta do paciente a partir de investigação complexa que identificou a estrutura de "lojas" de tráfico do Primeiro Comando da Capital (PCC) em Roraima.
O Juízo de primeiro grau fundamentou a medida na gravidade concreta das infrações e no papel gerencial exercido pelo paciente, conforme se extrai da decisão originária (fls. 42-43):
Infere-se dos autos, diante da farta documentação apresentada pela autoridade policial, conforme relatado acima, prova da existência e indícios suficientes de autoria da prática do crime no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/13 e arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/2006, pelo representado, sendo certa a presença do fumus comissi delicti.
Presente ainda o requisito da garantia da ordem pública e, consequentemente, o "periculum libertatis", uma vez que, consoante destacou a autoridade policial, há a "comprovação de que todos, com apenas uma exceção, possuem antecedentes criminais relevantes, revelando personalidades voltadas à prática reiterada de delitos, conforme já detalhado nos tópicos anteriores e na IPJ 102/2025 (anexa).", demonstrando que os investigados praticam reiteradamente crimes graves na qualidade de integrantes da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital.
Assim, diante desse fato, e tendo em vista que a organização criminosa, por meio de suas ações, causa forte abalo à paz e à ordem pública da cidade de Boa Vista/RR, a permanência dos investigados em liberdade gera risco iminente à sociedade.
Em atenção ao disposto no § 2º do art. 312 do Código de Processo Penal, além do receio de perigo exposto acima, destaco que os fatos são contemporâneos, uma vez que os requisitos da medida continuam presentes, estando perfeitamente justificada a adoção da medida. Importante mencionar que, no julgamento do HC n. 661.801/SP, em
[trecho intermediário suprimido]
a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021).
..
(HC n. 661.801/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.)
IV. Medidas cautelares diversas da prisão
A substituição da prisão por cautelares alternativas revela-se insuficiente diante da sofisticação da organização criminosa e do risco concreto de reiteração delitiva. A necessidade de interromper as atividades de integrantes de facções como o PCC justifica a segregação como garantia da ordem pública, entendimento este em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA