ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1065996

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ABSOLVIÇÃO. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não tendo os agravantes, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ARTHUR MOURA DE OLIVEIRA e JOÃO LUCAS FREIRE DA SILVA contra decisão que não conheceu do habeas corpus.
Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 266/269):
O Habeas Corpus foi impetrado em favor de ARTHUR MOURA DE OLIVEIRA e de JOÃO LUCAS FREIRE DA SILVA, contra Acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao recurso ministerial, nos autos da Apelação Criminal n. 0824795-05.2023.8.19.0203.
O paciente ARTHUR MOURA DE OLIVEIRA foi condenado às penas de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e 291 dias-multa, no valor mínimo unitário, pela prática da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com incidência da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, e com a incidência da causa geral de aumento da pena prevista no artigo 40, IV, da Lei 11.343/06, sendo substituída por duas penas restritivas de direito. Foi absolvido, no mais, com base no art. 386, VII, do CPP.
O paciente JOÃO LUCAS FREIRE DA SILVA foi condenado pela prática da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com a incidência da circunstância
[trecho intermediário suprimido]
182 DO STJ. AGRAVO NAO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve por fundamento a impossibilidade de conhecimento do writ como substitutivo de recurso próprio.
3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
..
6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 933.482/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator