ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1065783

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA MINORANTE. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 1/2. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade da droga apreendida - que, no caso, mostrou-se bastante elevada - pode servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006, desde que, nesse último caso, não tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria.
2 . Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ELIZANDRO DA SILVA PACHECO contra a decisão de e-STJ fls. 196/198, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus impetrado em seu favor.
A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 188/193, in verbis:
Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de ELIZANDRO DA SILVA PACHECO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que indeferiu o pedido da revisão criminal perante ele ajuizada e cuja ementa vai abaixo transcrita:
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA APLICADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU GRAU MÁXIMO. DESPROVIMENTO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO FIXADA EM 1/6 (UM SEXTO), DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA COMO CRITÉRIO PARA MODULAR A FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DESDE QUE O FUNDAMENTO NÃO TENHA SIDO UTILIZADO PARA MAJORAR A PENA-BASE. REVISÃO CONHECIDA E INDEFERIDA. (fls. 63 e-STJ).
Extrai-se dos autos que ELIZANDRO DA SILVA PACHECO foi condenado, nos autos da ação penal nº 5031858-32.2021.8.24.0018, como incurso nas sanções do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas privilegiado) e
[trecho intermediário suprimido]
escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.
2. A Corte de origem entendeu devida a incidência da fração de 1/6 e salientou, para tanto, a gravidade concreta do delito cometido, haja vista a apreensão de grande quantidade de droga - qual seja, 2 kg de maconha. Assim, havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em patamar diverso do máximo legal, deve ser mantido inalterado o quantum de redução.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 490.027/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019.)
Não vislumbro, portanto, a aventada ilegalidade.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator