DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAFAEL MARTINS em que se… — HC HC 1065746

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAFAEL MARTINS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 2 e 15).
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV c/c os arts. 14, II, e 61, II, h e f, todos do Código Penal (fls. 716-718).
Aduz que há constrangimento ilegal na dosimetria, pois a pena-base foi elevada em 1/3 sem fundamentação proporcional e idônea (fls. 10-12).
Assevera que o paciente seria primário e sem registros pretéritos, não justificando a exasperação nessa magnitude (fl. 11).
Afirma que a fração mínima aplicada pela tentativa é inadequada, devendo incidir a redução máxima em razão do iter criminis (fls. 12-13).
Entende que a Súmula n. 231 do STJ viola a individualização da pena e contraria o art. 65 do Código Penal, devendo ser superada (fls. 10-11).
Relata que o paciente cumpre regime semiaberto e que a correção da dosimetria impactaria sua progressão ao regime aberto (fl. 14).
Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena, com diminuição da pena-base e aplicação da fração máxima pela tentativa (fl. 14).
Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 6/1/2026 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 5/3/2021 (fl. 40).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus
[trecho intermediário suprimido]
capitulada no art. 65, III, "d", do Código Penal - CP e determinada a aplicação da fração de 1/6, é cediço que a pena não pode ser atenuada para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, conforme entendimento pacificado neste Sodalício.
1.1. Outrossim, não obstante a defesa sustente o overruling da Súmula n. 231 do STJ e o julgamento da questão tenha sido afetado à Terceira Seção desta Corte, verifica-se na sessão de julgamento de 14/8/2024 que o enunciado sumular foi mantido em vigor com os julgamentos dos REsps n. 1.869.764/MS, n. 2.052.085/TO e n. 2.057.181/SE.
2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.097.040/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA