DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADRIANA RAMBO FARIAS RAMI… — HC HC 1065606

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADRIANA RAMBO FARIAS RAMIRES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO proferido no HC n. 1044923-43.2025.8.11.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva da paciente em decorrência da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/2006, art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e no art. 1º, § 1º, I e II, § 2º, I, e § 4º da Lei n. 9.613/1998.
Em suas razões, alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para formação da culpa.
Argumenta que a paciente está presa desde 21/3/2025 e que o processo permanece sem movimentação, o que demonstra a morosidade do Poder Público.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar.
Liminar indeferida às fls. 3394/3396, por meio de decisão da lavra do Ministro Herman Benjamim.
Informações prestadas às fls. 3407/3417 e 3418/3423.
Parecer ministerial de fls. 3425/3429 opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
Decido.
A aferição de eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de uma simples soma dos prazos processuais. Trata-se de uma análise que convoca a aplicação do princípio da razoabilidade, segundo o qual a demora no trâmite processual deve ser avaliada à luz das particularidades do caso concreto. A mera extrapolação dos prazos legalmente previstos não induz, de forma automática, o reconhecimento da ilegalidade, sendo imprescindível a demonstração de que a delonga é injustificada e decorre de desídia do aparato judicial (AgRg no HC n. 907.485/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024).
A análise, portanto, é casuística e demanda uma ponderação entre a duração da prisão e a complexidade da causa, a pluralidade de réus, a necessidade de diligências específicas (como a expedição de cartas precatórias ou a realização de perícias) e a eventual contribuição da defesa para a demora processual.
No caso em exame, o Tribunal de origem, ao analisar a questão, apresentou fundamentação idônea para afastar, por ora, a alegação de mora processual injustificada. Confira-se o seguinte trecho do acórdão impugnado (fls. 09/14):
Feito esse breve relato, não se constata a suposta ilegalidade da coação decorrente do excesso de prazo da custódia.
Primeiro, porque o excesso de prazo para conclusão das fases de um processo não deve ser analisado à luz de um critério matemático puro e simples, mas à luz do princípio da razoabilidade - extraído do due process of law em seu aspecto
[trecho intermediário suprimido]
em indícios de participação em organização criminosa. 2. Não há excesso de prazo na formação da culpa em casos complexos, considerando a quantidade de réus e fatos imputados, desde que não haja desídia do juízo ou do Ministério Público."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313, inciso I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 171.820/PR, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023; STF, HC 191.068-AgR, Min. Gilmar Mendes, relator p/ acórdão Min. Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2021, DJe 16/6/2021.
(HC n. 975.776/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.)
Dessa forma, inexistindo flagrante ilegalidade na decisão impugnada e estando o andamento processual compatível com as peculiaridades da causa, não há falar em constrangimento ilegal a ser sanado por esta via.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA