DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS DA SILVA SANTANA, … — HC HC 1065484

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS DA SILVA SANTANA, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 202500383487.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 14 da Lei n. 10.826/2003.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o flagrante seria nulo em razão de violação de domicílio sem mandado, com apreensão de objetos em imóvel de terceiros e sob prática de tortura, o que tornaria ilícitas as provas dela derivadas, à luz do art. 5º, LVI, da Constituição Federal e do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal.
Alega que a situação de flagrante foi forjada pelos policiais, afirmando que "jogaram as drogas e armas para o interrogado", e que os materiais não pertencem ao paciente, circunstância que compromete a higidez do Auto de Prisão em Flagrante e da materialidade invocada.
Argumenta que a segregação processual não possui fundamentação idônea, pois estaria ancorada em gravidade abstrata do delito, sem demonstração concreta do periculum libertatis, sendo insuficiente para justificar a medida extrema, em face das condições pessoais favoráveis e da reduzida quantidade de drogas apontada na inicial.
Defende que revelam-se adequadas e suficientes as alternativas do art. 319 do CPP e que não foram explicitados os motivos para sua não aplicação, de modo que a preventiva deve ser substituída por cautelares menos gravosas.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação do recolhimento cautelar, ainda que mediante a aplicação de providências menos gravosas não prisionais. Subsidiariamente, pugna pela anulação do Auto de Prisão em Flagrante, com o relaxamento da prisão do paciente.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N.
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA