DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RYAN AMORIM ESTEVES, apon… — HC HC 1065214

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RYAN AMORIM ESTEVES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, que, nos autos do HC n. 202500375076, denegou a ordem (fls. 10-15).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 8/11/2025, em razão de investigação pela suposta prática do crime de lesão corporal qualificada em contexto de violência doméstica, previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/2006, tendo a prisão sido homologada e convertida em preventiva em audiência de custódia, com suporte em elementos colhidos no inquérito, tais como relatório médico e fotografias, além de declarações de testemunhas e policiais (fls. 47-52). A denúncia foi oferecida e recebida em 19/11/2025, instaurando-se ação penal, com o paciente inicialmente custodiado (fls. 32-34). Posteriormente, sobreveio decisão do Juízo da 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros determinando, em 5/3/2026, a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares diversas, com expedição de alvará de soltura, consistentes em comparecimento mensal em juízo, proibição de contato com testemunha e de ausentar-se da comarca sem autorização (fls. 146-148).
A defesa alega que a prisão preventiva foi decretada com finalidade de resguardar a integridade da suposta vítima e que tal motivo não subsiste, pois a ofendida, assistida por advogado, declarou em escritura pública não se sentir ameaçada, desejar reatar a convivência e não ter interesse em medidas protetivas, requerendo a revogação da custódia. Sustenta que o juízo de origem não conheceu do pedido formulado pela vítima por ilegitimidade, mantendo a prisão, o que reputa desconforme à lógica da cautelar, por dissociar-se do fundamento protetivo invocado.
Argumenta, ainda, que há elementos que mitigam a versão acusatória sobre o modus operandi, apontando certidão de oficial investigadora de polícia, segundo a qual a vítima se arrependeu do que disse na delegacia e não realizou exame pericial por entender desnecessário, e destacando declaração de testemunha que não se recorda de o paciente portar tijolo ou garrafa, registrando, ao contrário, que ele tomou a faca das mãos da vítima e a descartou. Ressalta que a manutenção da prisão representa indevida antecipação de pena diante da necessidade de instrução probatória e defende a suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal para atingir o objetivo de proteção, à luz do art. 282, § 6º, do mesmo diploma (fls. 2-9).
Requer a
[trecho intermediário suprimido]
de decidir 3. A revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau e o cumprimento do alvará de soltura implicam na perda de objeto do habeas corpus, uma vez que o pedido formulado era exclusivamente a revogação da prisão preventiva. 4. O habeas corpus visa a tutela da liberdade de locomoção, e, com a liberdade já concedida, não há mais interesse processual na análise do pedido. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: "A revogação da prisão preventiva e o cumprimento do alvará de soltura acarretam a perda de objeto do habeas corpus que visa exclusivamente a revogação da prisão preventiva" (AgRg no HC n. 929.663/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)
Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido formulado no presente habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto e, em consequência, deixo de conhecer do pedido.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA