ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1065122

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. ABORDAGEM POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, no qual se alegava nulidade da abordagem policial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado proferido por Tribunal local.
3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer a alegada ilegalidade da abordagem policial inicial.
III. Razões de decidir
4. O habeas corpus, na hipótese, foi utilizado como verdadeiro sucedâneo de revisão criminal, pois investe contra acórdão com trânsito em julgado proferido por Tribunal local, o que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, restrita, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados.
5. A pretensão de reconhecer a ilegalidade da abordagem policial e de desconstituir as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame de fatos e provas, providência incompatível com o rito do habeas corpus.
6. Não estão presentes teratologia ou coação ilegal evidente que autorizem a concessão de ordem de ofício, à luz do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado proferido por Tribunal local, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar tal pretensão quando não se tratar de seus próprios julgados.
2. É inviável, na via estreita do habeas corpus, o
[trecho intermediário suprimido]
ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito .. (AgRg no HC n. 903.566/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024)
O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos.
De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos (AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023).
Ante o exposto, não conheço do recurso.
É como voto.