DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MANOEL LOPES FILHO, em q… — HC HC 1065107

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MANOEL LOPES FILHO, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 001.28122025.
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MANOEL LOPES FILHO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente por suposta prática do delito de estelionato, no bojo da Ação Penal n. 0200871-94.2025.8.06.0303, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - CE.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a Justiça estadual seria absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, dado que a vítima do delito é a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, o que tornaria nulos os atos decisórios, inclusive a prisão preventiva.
Alega que a prisão preventiva decretada por juízo incompetente viola o princípio do juiz natural, o devido processo legal e a legalidade da custódia cautelar, configurando manutenção de custódia por autoridade judicial incompetente.
Argumenta que o paciente, com 73 anos, possui doença grave crônica, com imunossupressão e necessidade de acompanhamento especializado, em situação incompatível com o cárcere comum, o que autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, II, do CPP.
Defende que, subsidiariamente, são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, para atender à finalidade cautelar sem expor o paciente a risco concreto.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar. No mérito, pugna também pela declaração de nulidade da prisão preventiva e pela remessa do feito à Justiça Federal competente.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos. )
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA