DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDERSON DE SOUZA FERNAN… — HC HC 1064938

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDERSON DE SOUZA FERNANDES, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0109201-48.2025.8.19.0000.
Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 19/11/2025, em decorrência da suposta prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, termos em que foi denunciado. O mandado de prisão foi cumprido em 26/11/2025.
Em suas razões, alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal e argumenta que a decisão na qual foi mantida a prisão preventiva carece de fundamentação idônea por se limitar a alusões genéricas à gravidade do crime, ao modus operandi e à garantia da ordem pública, sem demonstrar perigo atual decorrente da liberdade do paciente.
Afirma que não estão presentes, de forma específica e contemporânea, os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP e destaca o lapso de 23 (vinte e três) meses entre os fatos narrados na denúncia e a decretação e cumprimento da prisão, sem notícia de fatos novos que indiquem periculum libertatis.
Sustenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, as quais não foram devidamente analisadas nem afastadas de modo concreto pelas instâncias ordinárias, considerando-se as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS.
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA