DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JUAN DEBS MARTINS ROSA, … — HC HC 1064449

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JUAN DEBS MARTINS ROSA, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1048971-57.2025.4.01.0000.
Consta dos auto s que a prisão preventiva do paciente foi decretada após a instauração de inquérito policial que investiga a atuação de uma suposta organização criminosa voltada à grilagem de terras públicas da União, ao desmatamento ilegal de florestas nativas, à prática de falsidade ideológica qualificada, uso de documento falso, obtenção fraudulenta de crédito rural e à lavagem de capitais.
O impetrante alega que deve ser superado o óbice do enunciado n. 691 da Súmula do STF, uma vez que a ilegalidade da manutenção da prisão cautelar se revela de plano, sem margem para controvérsia interpretativa.
Afirma que a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente encontra-se eivada de vício grave e autônomo, consistente na absoluta ausência de fundamentação individualizada, em violação direta ao dever constitucional de motivação.
Aduz que ainda que se admitisse a existência pretérita de fundamentos para a decretação da prisão preventiva, o que se verifica agora é a completa perda de contemporaneidade e de necessidade da medida extrema, diante da inequívoca neutralização de qualquer risco cautelar que, em tese, poderia justificar a custódia do paciente.
Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA