DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JUAN PABLO AMBRIQUE MART… — HC HC 1064000

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JUAN PABLO AMBRIQUE MARTINS, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu pedido de liminar formulado no HC n. 2402747-47.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, III, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão de manutenção da prisão preventiva estaria desprovida de fundamentação idônea, apoiada em gravidade abstrata e em risco genérico à ordem pública, sem individualização da conduta do paciente e sem demonstração concreta do periculum libertatis em relação a ele.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, porque o paciente é primário, possui residência fixa, exerce atividade lícita e foi localizado em sua casa, colaborando com a indicação do paradeiro do corréu, de modo que a prisão consistiria em antecipação de pena, sem base fático-probatória específica quanto ao risco atual decorrente de sua liberdade.
Afirma que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, as quais não foram justificadamente afastadas, além de ter sido omitida a motivação concreta para a não substituição da prisão por cautela diversa, em afronta ao art. 282, § 6º, do CPP.
Defende que não há indícios suficientes de autoria contra o paciente, pois ele não efetuou os disparos, a arma foi apreendida com o corréu e o relatório policial final não lhe atribuiu conduta direta além da condução do veículo, sem prévio conhecimento da intenção criminosa do corréu.
Expõe que há plausibilidade na desclassificação dos fatos para lesão corporal, já que a vítima foi alvejada na perna, o que afastaria a imputação de tentativa de homicídio qualificado e reforçaria a desnecessidade da prisão preventiva.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA