DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO PAULO MACIEL SIMAO, no qual se aponta com… — HC HC 1063983

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO PAULO MACIEL SIMAO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5104054-15.2025.8.24.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, em decorrência da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 155, § 4º, incisos I, IV e V, 288, caput, e 311, caput, todos do Código Penal.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, embora ostente predicados pessoais favoráveis, encontra-se destituída de fundamentação idônea e individualizada, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito e em conjecturas de reiteração delitiva, sem elementos concretos que demonstrem periculum libertatis específico.
Alegam que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, defendendo a inexistência de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sobretudo à vista da primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente.
Defendem que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal, e que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, pois os fatos são pretéritos e o paciente permaneceu em liberdade, sem prejudicar as investigações ou se envolver em novos eventos, até sua prisão.
Expõem que não há indícios suficientes de autoria e materialidade quanto à integração do paciente em associação criminosa, afirmando tratar-se, quando muito, de concurso de agentes em um fato isolado, sem histórico de participação habitual em delitos da mesma natureza.
Requerem, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO.
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA