DECISÃO JULIO CEZAR MATTEDI alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão monocrática proferid… — HC HC 1063450

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO JULIO CEZAR MATTEDI alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que não conheceu do HC n.
2. Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o objeto desta impetração já foi previamente formulado no HC n.
3. Dessa forma, não se pode processar este writ por se tratar de mera reiteração de pedido, uma vez que tem as mesmas partes e idêntico objeto ao habeas corpus citado.
4. Ademais, tendo em vista a superveniência de decisão que deferiu a liminar no writ de origem e revogou a prisão preventiva do paciente, em 5/2/2026, ainda que assim não fosse, estaria caracterizada a prejudicialidade desta impetração. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Tese jurídica registrada

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo

Tema

01209.04355., 00287.12333.12334., 00287.03603.03628., 00287.03523.03533., 00287.03603.03614.