DECISÃO WASHINGTON SILVA NASCIMENTO BARCELOS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão prof… — HC HC 1063303

Ementa oficial

DECISÃO
WASHINGTON SILVA NASCIMENTO BARCELOS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no HC 5017207-54.2025.8.08.0000.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 14/5/2025 e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.
Sobreveio sentença em 8/10/2025, na qual o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu por tráfico de drogas, a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa.
Na oportunidade, foi mantida a custódia cautelar. No presente writ, o impetrante sustenta a incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto, aduzindo que a custódia configuraria execução antecipada da pena. Insurge-se, também, contra o afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de alvará de soltura e o redimensionamento da pena com o reconhecimento do tráfico privilegiado em sua fração máxima.
O pedido liminar foi indeferido.
O Ministério Público Federal ofertou parecer pela denegação da ordem (fls. 256-257).
Decido.
I. Prisão preventiva
A insurgência não prospera.
A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é a de que a manutenção da custódia cautelar é admitida mesmo diante da fixação do regime inicial semiaberto, desde que fundamentada na persistência dos requisitos autorizadores da segregação preventiva, previstos no art. 312 do CPP.
Nessa perspectiva:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO CAUTELAR E REGIME SEMIABERTO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória, quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução, dispensa fundamentação exaustiva, sendo suficiente a indicação da persistência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.
2. A prisão preventiva encontra respaldo na garantia da ordem pública, diante de elementos concretos de integração em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas e à lavagem de capitais, bem como do risco efetivo de reiteração delitiva.
3. É compatível a manutenção da prisão preventiva com a fixação do
[trecho intermediário suprimido]
e vinte e cinco) unidades de substância análoga ao crack; 101 (cento e uma) unidades de substância análoga à maconha; 43 (quarenta e três) unidades de substância análoga ao haxixe), a forma de acondicionamento da droga apreendida, bem como a apreensão de apetrechos próprios para o exercício da traficância, como balanças de precisão, caderneta e folha contendo anotações referentes ao tráfico, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação efetiva à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
Contudo, o exame direto de tal matéria por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância, pois o Tribunal de origem não enfrentou o mérito da dosimetria da pena no acórdão do habeas corpus originário, limitando-se a analisar a legalidade da prisão preventiva.
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA