DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAFAEL FERREIRA DE FRE… — HC HC 1063179

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAFAEL FERREIRA DE FREITAS, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pleito formulado no HC n. 2380680-88.2025.8.26.0000.
Consta da impetração que o paciente, em 24.11.2025, juntamente com outros corréus, foi preso em flagrante como incurso nos arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, c/c o art. 14, II, 180, caput, e 311, caput, do Código Penal, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva.
A defesa alega que estaria diante de ilegalidade documentada, irrefutável e teratológica, a qual ensejaria o afastamento do óbice da Súmula 691/STF.
Afirma que o decreto preventivo é genérico, que o paciente é primário, possui bons antecedentes e que, na cena do crime, não portava arma, não tentou fugir e foi encontrado sentado no banco do motorista.
Argumenta que o flagrante é nulo porque houve violência policial.
Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura e, no mérito, a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva ou o reconhecimento de manifesta ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade
[trecho intermediário suprimido]
para apuração da conduta dos agentes responsáveis pela prisão, com o fito de se apurar eventual excesso no emprego da força por parte dos agentes, restando inviável qualquer manifestação desta relatoria, sobretudo na via sumaríssima da presente liminar.
Outrossim, diante do panorama evidenciado nos autos, não se verifica, sob um exame perfunctório, qualquer ilegalidade na manutenção da segregação provisória dos pacientes, porquanto presentes seus requisitos autorizadores.
Demais disso, deve-se aguardar a vinda das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada como forma de viabilizar o entendimento coeso e fundamento acerca do mérito do presente writ.
Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA