ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1062994

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, pelo fundamento de que o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, em situação na qual não se configurou a competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reabrir discussão de mérito já decidido pelas instâncias ordinárias, em situação de trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado da decisão condenatória das instâncias de origem, que limita a competência do Superior Tribunal de Justiça ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.
4. A exasperação da pena-base no dobro do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, considerando a expressiva quantidade do entorpecente (112 kg de cocaína), o local de refino e a culpabilidade dos agentes, identificados como responsáveis pelo fornecimento e transporte das drogas vinculadas à organização criminosa que atuava no Município de São José dos Campos e em todo Vale do Parnaíba.
5. O afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi justificado pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido, pela atividade de refino das drogas e pela vinculação do agravante à organização criminosa, não configurando bis in idem.
6. Fixada a pena em patamar superior a 8 anos de reclusão, o regime fechado é adequado para o início do cumprimento da pena, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme os arts. 33, § 2º, e 44, I, do Código Penal.
7. Não verificada flagrante ilegalidade
[trecho intermediário suprimido]
em relação ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, observa-se que, além da expressiva quantidade de entorpecente apreendida, o fato do agravante realizar atividade de refino das drogas e de haver provas do seu vínculo com organização criminosa justificou o afastamento do benefício. Não se verifica, portanto, o alegado bis in idem.
Por fim, fixada a sanção em patamar superior a 8 anos de reclusão, o modo fechado é o adequado para o início do cumprimento da pena reclusiva, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor dos arts. 33, § 2º, e 44, I, do Código Penal.
À vista desse cenário, e ausente ilegalidade manifesta, impõe-se reconhecer a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, bem como a impossibilidade de rediscussão do mérito já decidido pelas instâncias ordinárias.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.