DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDUARDO DE JESUS SOUZA em que se aponta como a… — HC HC 1062364

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDUARDO DE JESUS SOUZA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5020320-16.2025.8.08.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 129, § 13, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que manteve a prisão carece de fundamentação concreta quanto ao risco atual, limitando-se a generalidades sobre garantia da ordem pública e proteção da vítima, sem elementos individualizados que evidenciem o periculum libertatis.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, porque ausentes dados objetivos de materialidade e autoria aptos a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal.
Argumenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas, notadamente aquelas do art. 319 do CPP combinadas com as medidas protetivas do art. 22 da Lei n. 11.340/06, como proibição de contato, afastamento do lar, monitoramento eletrônico e comparecimento periódico, destacando a primariedade e os bons antecedentes do paciente.
Defende que deixaram de ser explicitados os motivos para a não aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, em afronta ao art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP, que exige justificativa individualizada da inadequação de medidas menos gravosas.
Expõe que foi des observado o princípio da homogeneidade das cautelares, pois a prisão preventiva imposta é mais gravosa do que o provável regime inicial ou sanção em caso de eventual condenação pelo delito imputado, caracterizando antecipação de pena.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA