DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEONARDO FERREIRA NASCIM… — HC HC 1062088

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEONARDO FERREIRA NASCIMENTO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 9/7/2024, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
A impetrante sustenta a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, com prisão preventiva que se prolonga sem conclusão da instrução, o que viola a razoável duração do processo e a presunção de inocência.
Alega que o paciente está preso preventivamente desde 9/7/2024, há cerca de 1 ano e 6 meses, sem encerramento da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri.
Assevera que o processo não é complexo, envolve apenas um réu e permanece na fase de instrução preliminar, o que afasta justificativa plausível para a demora.
Entende que houve descumprimento do prazo de 90 dias do art. 412 do Código de Processo Penal para conclusão da primeira fase do júri.
Informa que não houve contribuição da defesa para o atraso, inexistindo incidentes protelatórios, requerimentos infundados ou manobras que justificassem a dilação temporal.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade ao paciente. E, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
A prisão cautelar não possui um prazo determinado por lei, devendo sua manutenção obedecer a critérios verificados judicialmente conforme os parâmetros fático-processuais de cada caso, como a quantidade de crimes, a pluralidade de réus, o número de defensores envolvidos e, em alguns casos, a própria conduta adotada pela defesa.
Por isso, o eventual reconhecimento da ilegalidade da prisão por excesso de prazo não decorre da mera
[trecho intermediário suprimido]
da Constituição Federal.
3. Diante das circunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
4. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.)
Ademais, no contexto apresentado, incide a Súmula n. 64 do STJ, segundo a qual "n ão constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa".
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA