ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1061973

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE CARÁTER TERMINATIVO PROFERIDA NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "A competência desta Corte para a análise de habeas corpus, consoante o disposto no art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, somente se inaugura após o exaurimento prévio da instância ordinária, com prolação de decisão colegiada" (RCD no HC n. 1.048.716/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025).
2. A decisão atacada no habeas corpus foi prolatada por Desembargador, que, monocraticamente, em caráter terminativo, indeferiu a Petição Criminal n. 5897007-15.2025.8.09.0051. Não houve a interposição de agravo regimental ou interno, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Dessa forma, em crédito às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento da impetração.
3. No caso, não houve vácuo jurisdicional diante da possibilidade de a defesa haver interposto agravo regimental contra a decisão monocrática terminativa proferida na origem nos autos da petição criminal.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
EDUARDO SANDRO MENDANHA e DEBORA QUEIROZ DE CAMARGO ROSA agravam de decisão em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor.
Neste regimental, a defesa alega o seguinte (fl. 541):
1. Cabimento do Habeas Corpus. Manifesta ilegalidade por excesso de prazo e desproporcionalidade de medida cautelar diversa da prisão. Precedente: "As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se
[trecho intermediário suprimido]
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A competência desta Corte para a análise de habeas corpus, consoante o disposto no art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, somente se inaugura após o exaurimento prévio da instância ordinária, com prolação de decisão colegiada, o que não é o caso dos autos. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(RCD no HC n. 1.048.716/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025, grifei)
Ressalto, por oportuno, que não houve vácuo jurisdicional diante da possibilidade de a defesa haver interposto agravo regimental contra a decisão monocrática terminativa proferida na origem nos autos da petição criminal.
Por fim, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.