DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLAITON ANDRE RIBEIRO KAEFER apontando como au… — HC HC 1061957

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLAITON ANDRE RIBEIRO KAEFER apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no julgamento da Habeas Corpus n. 5103949-38.2025.8.24.0000, em que o Desembargador relator não conheceu monocraticamente do writ (e-STJ fls. 191/195).
Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, que deve ser reconhecida a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, ainda, aduz ilegalidade na manutenção da prisão preventiva ante à fixação do regime inicial semiaberto.
Assim, requer (e-STJ fl. 14):
a) Liminarmente, revogar a prisão cautelar, determinando- se a imediata expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, até julgamento definitivo do writ;
b) Promova-se a oitiva do membro do Ministério Público;
c) Ao final, concedida ou não a liminar, seja reconhecida a ilegalidade da sentença e do acórdão proferido pelo TJSC, para aplicar ao Paciente a causa especial de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo de 2/3, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, ainda, revogando a prisão preventiva.
É, em síntese, o relatório.
Decido.
Insurge-se a defesa contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem contra a qual seria cabível agravo regimental, o qual, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste writ.
Nesse sentido, guardadas as devidas peculiaridades, tem-se orientado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA NO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO NÃO ANALISADO. REVISÃO INTERPOSTA 6 ANOS APÓS O JULGAMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática do relator no Tribunal de segundo grau que indefere o processamento de revisão criminal, sob pena do writ aqui impetrado não ser conhecido em razão da supressão de instância.
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3. Agravo regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 492.822/PB, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 5/4/2019.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A provocação recursal da
[trecho intermediário suprimido]
(AgRg no RHC n. 60.261/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 3/8/2015.)
Na mesma esteira, colhem-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal:
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1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Da mesma forma, não é admissível a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.
2. A quantidade e a natureza da droga, se não analisadas na primeira fase da dosimetria da pena, constituem fundamentos para a eleição do percentual de diminuição de pena decorrente da incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC n. 128.840 AgR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 31/8/2015.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ .
Publique-se. I ntimem-se.
EMENTA