ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1061928

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HABEAS CORPUS IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO REVISIONAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Recurso improvido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus.
2. Habeas corpus impetrado em 16/12/2025 para desconstituir decisões proferidas nas instâncias ordinárias em apelação criminal cujo trânsito em julgado ocorreu em 9/1/2024, configurando pretensão revisional.
3. Agravante apenas reitera os argumentos do habeas corpus, sustentando equívoco na valoração de circunstância judicial utilizada para exasperar a pena-base, e requer o provimento do recurso para concessão da ordem nos termos do writ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, com conteúdo nitidamente revisional, antes de inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal, à luz dos arts. 105, inciso I, alínea "e", e 108, inciso I, alínea "b", da Constituição da República.
5. Outra questão em discussão consiste em saber se a ausência de peças essenciais, notadamente a cópia integral da apelação criminal, inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, considerado o requisito de prova pré-constituída para a demonstração de eventual ilegalidade flagrante no ato impugnado.
III. Razões de decidir
6. A orientação consolidada afasta o cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
7. O trânsito em julgado da condenação em 9/1/2024 e a posterior impetração do habeas corpus em 16/12/2025, com objetivo de rever decisões das instâncias ordinárias, revelam pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea "e", e 108, inciso I, alínea "b", da Constituição da República.
8. O rito do habeas corpus exige prova pré-constituída e
[trecho intermediário suprimido]
se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirma ndo-a ou reformando-a.
2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.