DECISÃO VICTOR PAULA DE SOUZA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido … — HC HC 1061819

Ementa oficial

DECISÃO
VICTOR PAULA DE SOUZA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Habeas Corpus n. 5750123-40.2025.8.09.0011.
A defesa sustenta que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica baseada na gravidade do delito e no modus operandi, sem demonstrar risco atual, concreto e individualizado. Afirma que o alegado risco à instrução criminal decorre de mero receio, sem indicação de atos concretos do paciente. Aduz a ausência de contemporaneidade dos fundamentos, porquanto não houve fatos novos após mais de nove meses de custódia. Alega, ainda, negativa genérica das cautelares do art. 319 do CPP e violação aos arts. 312, 315, § 2º, e 282, § 6º, do CPP.
Requer a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.
Decido.
O Juízo de origem assim decretou a prisão preventiva contra o ora paciente:
Trata-se de crime grave contra a vida, no qual é necessária a devida apuração detalhada do fato ocorrido, mormente por já ter sido condenado duas vezes por crime de violência doméstica, além ter passagens por lesão corporal e medidas protetivas em seu desfavor.
Dessa feita, vislumbro que a manutenção da prisão cautelar é necessária e adequada para a garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e diante do perigo gerado pelo estado de liberdade do(s) imputado(s).
Com efeito, os elementos concretos trazidos no flagrante apontam que o(s) autuado(s) diante de suas condições pessoais revelou certa periculosidade e se vier(em) a ser solto(s) poderá(rão) colocar em risco à sociedade, praticando novas condutas delituosas, além de frustrar a instrução processual que sequer se iniciou (fl. 50, grifei).
A Corte de origem denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 42-46.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.
Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.
Com efeito, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para
[trecho intermediário suprimido]
passagens por lesão corporal e medidas protetivas em seu desfavor".
A propósito, "O risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso, pode justificar a imposição da prisão preventiva devido à necessidade de se assegurar a ordem pública" (RHC n. 128.993/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 18/12/2020).
Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do acusado, a despeito de sua primariedade e dos demais predicativos pessoais favoráveis.
Por idênticos fundamentos, (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (HC n. 542.455/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 27/2/2020).
À vista do exposto, denego a ordem, in limine.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA