DECISÃO Trata-se de habeas corpus , impetrado em nome de RUAN CARLOS DE SOUZA HOLANDA - condenado por … — HC HC 1061126

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus , impetrado em nome de RUAN CARLOS DE SOUZA HOLANDA - condenado por receptação simples e uso de documento falso a 5 anos, 2 meses e 11 dias de reclusão, e 30 dias-multa - apontando como ato coator o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (fls. 34/60).
A impetração busca a revisão da dosimetria - referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0000612-42.2019.8.07.0020 (fls. 67/77), da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF -, com:
a) afastamento da negativação da culpabilidade, sustentando que, na receptação, foi fundada em crimes antecedentes do veículo (roubo e adulteração), elementos alheios à conduta do paciente e inerentes ao tipo (fl. 3), e, no uso de documento falso, em "ousadia" em abordagem policial, circunstância típica e genérica (fl. 4);
b) decote dos antecedentes, aduzindo que a condenação pretérita é remotíssima, com lapso superior a 18 anos entre a extinção da pena e o novo delito, o que a torna juridicamente irrelevante para a pena-base (fls. 11/12 e 22/23);
c) afastamento da negativação das consequências, afirmando que as multas dirigidas à proprietária do veículo clonado são efeitos ordinários do delito patrimonial e não dano extraordinário apto a agravar a pena (fls. 3 e 12/13);
d) aplicação de frações de 1/6 ou 1/8 para exasperação da pena-base, pois os acréscimos de 107,5% (receptação) e de 50% (uso de documento falso) sobre o mínimo legal são desproporcionais e carecem de motivação concreta (fls. 14/16 e 24/26)
e) alteração da fração da atenuante da confissão, porque foi fixada em 1/12 sem fundamentação idônea e, no uso de documento falso, não produziu redução efetiva da pena (fls. 4 e 27/28);
f) reconhecimento do concurso formal próprio (art. 70, caput, 1ª parte, do CP), com aumento de 1/6, dada a conexão funcional entre os delitos e a unidade de desígnio evidenciada no próprio acórdão (fls. 29/30); e
g) abrandamento do regime, substituição da pena por restritivas e sursis, como consequências do redimensionamento (fl. 31).
É o relatório.
Inicialmente, registre-se que se trata de impetração destinada a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, além de não se verificar a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal apto a subsidiar a superação do óbice, pois:
a) o acórdão exasperou a pena-base, com fundamento em elementos concretos dos autos, evidenciando circunstâncias que extrapolam os elementos do tipo penal imputado, em relação aos vetores culpabilidade
[trecho intermediário suprimido]
paciente para 4 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, e 25 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0000612-42.2019.8.07.0020, da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF.
Comunique-se.
Intime-se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Publique-se.
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS MANTIDAS NA PRIMEIRA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA COM REDUÇÃO EM 1/12. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS. LAPSO SUPERIOR A DEZ ANOS AFASTA A NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. CONSTRANGIMENTO PARCIAL EVIDENCIADO.
Ordem liminarmente concedida, em parte, nos termos do dispositivo.