DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL DA SILVEIRA LIMA… — HC HC 1060780

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL DA SILVEIRA LIMA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 26/2/2024, pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, I, IV e V, c/c o art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal, havendo conversão da custódia em preventiva.
A impetrante sustenta ausência de contemporaneidade do decreto prisional, pois a prisão foi requerida e decretada mais de um ano após os fatos.
Alega que a decisão carece de fundamentação concreta, não havendo elementos atuais que indiquem risco à ordem pública ou à instrução.
Assevera que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, o que afasta a necessidade da custódia.
Defende que o paciente apresenta crises convulsivas e não recebe tratamento médico adequado na unidade prisional.
Entende que a gravidade do crime, por si só, não legitima a segregação cautelar.
Pondera que há suficiência de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282, § 6º, e 319 do Código de Processo Penal.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição por medidas cautelares e o direito de recorrer em liberdade.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
Em relação à manutenção da prisão preventiva, assim constou na sentença condenatória (fl. 37, grifo próprio):
Mantenho a prisão preventiva nos termos da decisão que a decretou.
Acerca do assunto, esta Corte fixou entendimento de que:
.. a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º,
[trecho intermediário suprimido]
motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021), o que restou demonstrado na presente hipótese.
(AgRg no RHC n. 189.060/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA