ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1060688

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2026 a 31/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Ministro desta Corte Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de pessoa presa, por ter sido o writ dirigido contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal de Justiça estadual.
2. Fato relevante. A defesa da agravante sustenta que o habeas corpus, embora manejado contra decisão singular, seria passível de apreciação, pois a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu o flagrante em prisão preventiva, configuraria ato coator autônomo, afastando a supressão de instância.
3. Pedido principal. A defesa reitera a alegação de inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva, diante da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de exame individualizado das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, requerendo o regular processamento do habeas corpus e a revogação da preventiva, com ou sem imposição de cautelares alternativas.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento, por esta Corte Superior, de habeas corpus impetrado originariamente contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Justiça, quando não esgotados os meios de impugnação na instância de origem
III. Razões de decidir
5. A competência desta Corte para apreciação de habeas corpus pressupõe o esgotamento da instância precedente, de modo que não cabe conhecer de writ impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador, sem prévia submissão da matéria ao órgão colegiado local por meio do recurso cabível.
6. Caberia à defesa a interposição de agravo regimental contra a decisão singular proferida no Tribunal de Justiça, a fim de provocar a manifestação do colegiado e viabilizar eventual controle por esta Corte Superior,
[trecho intermediário suprimido]
a decisão da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida por juiz federal convocado para atuar em segundo grau. Embora a parte haja interposto agravo interno contra o decisum, o recurso está pendente de análise pelo órgão colegiado. Não houve, portanto, o exaurimento das instâncias ordinárias, a autorizar a impetração de ordem perante esta Corte Superior. Ademais, não é cabível examinar eventual excesso de prazo para o julgamento do agravo interno, por se tratar de tema trazido apenas por ocasião deste regimental.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 757.253/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.)
Desse modo, não se verifica a existência de ilegalidade que justifique a reforma da decisão impugnada.
Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao presente agravo regimental.